Atribuições

  1. Preparar, a cada ano, de acordo com as indicações do Arcebispo, o orçamento das receitas e despesas previstas para toda a administração do Ordinariado no ano seguinte;
  2. Aprovar o balanço, no fim do ano;
  3. Dar o parecer (ato de natureza consultiva, não deliberativa) ao Arcebispo do Ordinariado Militar antes de este praticar atos de administração que, levando-se em conta a situação econômica do Ordinariado, são de importância maior;
  4. Dar o consentimento (ato de natureza deliberativa, não consultiva) para o Arcebispo do Ordinariado Militar praticar atos de administração extraordinária;
  5. Dar o parecer (ato de natureza consultiva, não deliberativa) ao Arcebispo do Ordinariado Militar antes de este determinar quais os atos que excedem o limite e o modo da administração ordinária das pessoas jurídicas que lhe estão sujeitas, quando os Estatutos silenciam a respeito;
  6. Examinar, quando o Arcebispo do Ordinariado Militar solicitar, as prestações de contas dos administradores de bens eclesiásticos que não estejam legitimamente subtraídos ao poder de regime do Arcebispo do Ordinariado Militar;
  7. Dar o consentimento (ato de natureza deliberativa, não consultiva) para o Arcebispo do Ordinariado Militar alienar bens de pessoas jurídicas não sujeitas ao Arcebispo do Ordinariado Militar – quando tais pessoas não têm autoridade competente determinada nos próprios Estatutos – cujo valor está entre a quantidade mínima (100 vezes o salário-mínimo vigente em Brasília [DF]) e a quantidade máxima (três mil vezes o salário-mínimo vigente em Brasília [DF]). Exige-se também, neste caso, o consentimento do Colégio dos Consultores;
  8. Dar o consentimento (ato de natureza deliberativa, não consultiva) para o Arcebispo do Ordinariado Militar alienar bens do Ordinariado Militar cujo valor está entre a quantidade mínima (100 vezes o salário-mínimo vigente em Brasília [DF]) e a quantidade máxima (três mil vezes o salário-mínimo vigente em Brasília [DF]). Exige-se também, neste caso, o consentimento do Colégio dos Consultores ;
  9. Dar o parecer (ato de natureza consultiva, não deliberativa) ao Arcebispo do Ordinariado Militar antes de este investir dinheiro e bens móveis entregues a titulo de dote ao Ordinariado Militar, mencionando-se expressa e detalhadamente o ônus;
  10. Dar o parecer (ato de natureza consultiva, não deliberativa) ao Arcebispo do Ordinariado Militar antes de este diminuir os ônus impostos no item anterior – exceto a redução de missas –, quando sua execução tornar-se impossível, sem culpa dos administradores, pela diminuição das rendas ou por outra causa.
  11. Outras atribuições podem ser dadas ao Conselho Econômico pelo direito particular do Ordinariado Militar.

Poderes na Sede Plena

O Conselho de Assuntos Econômicos colabora com o Arcebispo do Ordinariado Militar no âmbito do poder executivo de regime, mais exatamente no trato dos bens temporais da Igreja. O poder de cada conselheiro é ordinário próprio.

Requisitos para exercer o ofício de conselheiro

O Conselho de Assuntos Econômicos consta de ao menos três fiéis nomeados pelo Arcebispo, realmente peritos em economia e direito civil, e distintos pela integridade. São excluídos do Conselho Econômico os parentes do Arcebispo até o quarto grau de consanguinidade ou de afinidade. O Diretório Apostolorum Successores recomenda que os conselheiros sejam também “dotados de reconhecida honestidade e de amor à Igreja e ao apostolado”. O Artigo 43 do Estatuto do Ordinariado Militar do Brasil determina: “Os membros dos Conselhos Pastoral e Econômico serão renovados em 50% a cada dois anos”. No parágrafo único desse Artigo, afirma-se: “Compete ao Arcebispo Ordinário Militar referendar ou não os nomes que irão compor os Conselhos Pastoral e Econômico”.

Obrigações dos conselheiros antes de tomar posse do ofício

Por serem titulares de ofícios da Cúria, os conselheiros devem prometer que cumprirão fielmente o encargo, segundo o modo determinado pelo direito ou pelo Arcebispo; devem também prometer guardar segredo, dentro dos limites e segundo o modo determinado pelo direito ou pelo Arcebispo.

Poderes na Sede Vacante

Durante a vacância da sé episcopal, o Conselho de Assuntos Econômicos não cessa.

Tempo de vigência da provisão dos conselheiros

“Os membros do Conselho Econômico sejam nomeados por um quinquênio, mas, passado esse tempo, podem ser assumidos para outros quinquênios”.

Natureza do voto

Como visto nas suas atribuições, o Conselho de Assuntos Econômicos tem caráter deliberativo para alguns assuntos; para outros, apenas consultivo.

Nomeados

O Conselho Econômico do Ordinariado Militar do Brasil, conforme Cânone 492, e o Capítulo III, Art. 14, do Estatuto do Ordinariado Militar do Brasil, foram nomeados os seguintes membros para o quinquênio 2014-2019:

– Sr. SÉRGIO PEDRO BAMBINI (Ten Brig Ar R/1)

– Sr. RENATO JOAQUIM FERRAREZI (Gen Ex R/1)

– Pe. JOSÉ EUDES DA CUNHA (Chefe SAREX)

– Sr. ANTONIO CARNEIRO SOBRINHO

– Sr. EUDES JOSÉ DE MORAIS